Trocas e Devoluções

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos específicos para devolução de produtos adquiridos pela internet.

O principal é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, que permite ao consumidor desistir da compra no prazo de até 07 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Nessa situação, todos os valores pagos, incluindo frete, devem ser restituídos.

Além disso, o CDC estabelece que, caso o produto apresente defeito ou vício, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema. Se não houver reparo nesse período, o consumidor pode optar por:

• Substituição do produto por outro em perfeitas condições;
• Restituição do valor pago;
• Abatimento proporcional do preço.

É importante ressaltar que, para exercer o direito de arrependimento, o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, na embalagem original e com todos os acessórios e manuais.

O fornecedor é responsável pelos custos de devolução, não podendo repassá-los ao consumidor.

Em casos de produtos personalizados ou sob medida, o direito de arrependimento pode não ser aplicável.

Portanto, é fundamental que o consumidor esteja atento às especificidades de cada compra e conheça seus direitos para garantir uma relação de consumo justa e transparente.